AREsp 2613281 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as razões relativas à Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALEXANDRE MONTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ALEXANDRE MONTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação de decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as razões relativas à Súmula 284/STF), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.