REsp 2140516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF); ademais, a admissão de IRDR pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o processamento no STJ.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas Do STF (282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 283 e 282 do STF
  3. 3 Efeito da admissão de IRDR pelo Tribunal de origem sobre processos no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 282/STF); ademais, a admissão de IRDR pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o processamento no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno