AREsp 2600689 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e falta/erro de indicação do dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e falta/erro de indicação do dispositivo legal), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.