AREsp 2585709 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.