AREsp 2640685 - DECISAO

AREsp 2640685 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão a quo (ausência de demonstração de ofensa à legislação infraconstitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALESOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão a quo (ausência de demonstração de ofensa à legislação infraconstitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.