AREsp 2572731 - ACORDAO

AREsp 2572731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 5, 7 e 83/STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 5, 7 e 83/STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos