REsp 2125618 - ACORDAO

REsp 2125618 - ACORDAO

O recurso foi um agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015; a via adequada contra decisão singular do relator é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas 284/stf E 7/stj, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas 284/stf E 7/stj Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é o recurso adequado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se a interposição de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi um agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015; a via adequada contra decisão singular do relator é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.