AREsp 2634613 - ACORDAO

AREsp 2634613 - ACORDAO

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, determina o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, determina o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial