AREsp 2546313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas, frente à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas, frente à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.