AREsp 2653847 - DECISAO

AREsp 2653847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incurriendo em falta de prequestionamento e tentando, via ação rescisória, rediscutir matéria já apreciada no processo originário, violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a ação rescisória pode servir para rediscutir matéria já decidida no processo originário
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incurriendo em falta de prequestionamento e tentando, via ação rescisória, rediscutir matéria já apreciada no processo originário, violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e na jurisprudência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.