AREsp 2096186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou o dissenso jurisprudencial necessário para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo aplicável a súmula às alíneas 'a' e 'c'.

Parties
Agravante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou o dissenso jurisprudencial necessário para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), sendo aplicável a súmula às alíneas 'a' e 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.