AREsp 2538773 - ACORDAO

AREsp 2538773 - ACORDAO

Os agravantes apresentaram alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando o modo de violação ou os pontos omissos; incidem, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF (aplicadas por analogia), havendo também fundamento inatacado suficiente para manter o decisum, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES SOUTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Fundamento Inatacado
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Fundamento Inatacado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES SOUTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (dissociação entre razões do recurso e fundamentos do acórdão)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pelo fundamento inatacado apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

Os agravantes apresentaram alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando o modo de violação ou os pontos omissos; incidem, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF (aplicadas por analogia), havendo também fundamento inatacado suficiente para manter o decisum, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.