REsp 2054126 - DECISAO

REsp 2054126 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Construtora K Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Constitucionais E De Súmula Do STJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência (súmulas) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Constitucionais E De Súmula Do STJ

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Parties

Construtora K Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).