AREsp 2672916 - DECISAO

AREsp 2672916 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não demandaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL KURSCHUSS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA ISABEL KURSCHUSS ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  3. 3 ônus de demonstrar que a matéria é estritamente de direito, sem depender de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.