AREsp 2666159 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo legítima a conclusão motivada do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo legítima a conclusão motivada do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se