AREsp 2595072 - DECISAO

AREsp 2595072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agimento não merece conhecimento, e foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 17% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRO MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO MACHADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agimento não merece conhecimento, e foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 17% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado eventual benefício de assistência judiciária gratuita concedido nas instâncias de origem.