AREsp 2623487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a tentativa de sanar tal deficiência no âmbito do agravo interno é preclusa, e foi aplicada multa por comportamento desleal ao constatar-se citação de trecho inexistente nas razões anteriores.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a tentativa de sanar tal deficiência no âmbito do agravo interno é preclusa, e foi aplicada multa por comportamento desleal ao constatar-se citação de trecho inexistente nas razões anteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1 (um) salário-mínimo nos termos dos arts. 80 e 81, § 2º, do CPC/2015