AREsp 2616476 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA ENGENHARIA; Agravante: RICARDO LUIS REIS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Ação Popular, Dispensa De Licitação
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA ENGENHARIA
Agravante
RICARDO LUIS REIS NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
- 3 aplicação da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade
Full Case Text
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