AREsp 2649204 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ROGERIO LINCOLN NICOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
ROGERIO LINCOLN NICOLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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