AREsp 2606453 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE FRUTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.