REsp 2158405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a divergência invocada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOSAINE MAGALHAES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSAINE MAGALHAES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2 incidência da Súmula n. 13/STJ por alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.