REsp 2160199 - DECISAO

REsp 2160199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VANILDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANILDO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.