AREsp 1737612 - DECISAO

AREsp 1737612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA LAGOA DA CIGANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)

Case Brief

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Parties

FAZENDA LAGOA DA CIGANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 730 do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia deficiência na fundamentação do recurso, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.