REsp 2184918 - DECISAO

REsp 2184918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicando-se o CPC/2015, foram consideradas as regras sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Incidência De Súmulas

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Parties

PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ e analogia com Súmula 283 do STF
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicando-se o CPC/2015, foram consideradas as regras sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados