AREsp 2656514 - DECISAO

AREsp 2656514 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.