AREsp 2630131 - DECISAO

AREsp 2630131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SCABIO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SCABIO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem
  2. 2 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.