AREsp 2258505 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, conforme a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não é cabível agravar ao STJ decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, §2º), devendo ser manejado agravo interno ao tribunal de origem; ademais, o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão agravada, razão por que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015 (art. 1.030, I, b)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de desistência parcial tácita ou expressa do recurso especial; preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, conforme a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não é cabível agravar ao STJ decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, §2º), devendo ser manejado agravo interno ao tribunal de origem; ademais, o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão agravada, razão por que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.