AREsp 2671070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ) e indicou precedentes não pertinentes, configurando ausência de ataque específico que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ) e indicou precedentes não pertinentes, configurando ausência de ataque específico que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.