AREsp 2629590 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem procedeu corretamente ao não conhecer da apelação, por inadequação do recurso contra decisão que inadmite intervenção de terceiros, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, IX, do CPC/2015; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MA3 AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intervenção De Terceiros, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intervenção De Terceiros Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MA3 AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado contra decisão que inadmite intervenção de terceiros (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice às alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem procedeu corretamente ao não conhecer da apelação, por inadequação do recurso contra decisão que inadmite intervenção de terceiros, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, IX, do CPC/2015; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial, por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.