AREsp 2547683 - DECISAO

AREsp 2547683 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento nas normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ELCIO EMANOEL LEMES SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório, Aplicação De Súmulas (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia; Súmula 182/stj)
Processo Civil Precatórios/rpv Admissibilidade De Recurso Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório Aplicação De Súmulas (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ELCIO EMANOEL LEMES SANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 natureza da requisição (RPV ou precatório) relativa ao requisitório nº PRC201900337 no valor de R$ 18.598,35
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de não conhecimento, com fundamento nas normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.