REsp 2185299 - DECISAO

REsp 2185299 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso por deficiência de impugnação quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (impugnação Insuficiente Dos Fundamentos)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado 123/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade (impugnação Insuficiente Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisito extrínseco de admissibilidade quanto à regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência de óbices via súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso por deficiência de impugnação quanto à admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.