AREsp 2562878 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente argumentação genérica ou reapresentação de razões já expostas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LILIAM GABRIELA INACIO MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (stf/stj), Regime Do Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (stf/stj) Regime Do Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LILIAM GABRIELA INACIO MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente argumentação genérica ou reapresentação de razões já expostas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.