AREsp 2714736 - DECISAO

AREsp 2714736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusula contratual e reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e majoração dos honorários recursais (§11)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 554)