AREsp 2660513 - DECISAO

AREsp 2660513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas foi insuficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: Município de Embu das Artes; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Provas

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Parties

Município de Embu das Artes

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de que o recurso especial não visa reexame de provas, mas aplicação de legislação federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas foi insuficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.