AREsp 2630745 - DECISAO

AREsp 2630745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida foi interlocutória em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; não houve omissão ou decisão surpresa, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória, Preclusão, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Preclusão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade recursal: apelação vs agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a decisão recorrida foi interlocutória em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; não houve omissão ou decisão surpresa, e aplica-se a Súmula 83/STJ à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015