AREsp 2651869 - DECISAO

AREsp 2651869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões trazidas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.