AREsp 2626375 - DECISAO

AREsp 2626375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou e decidiu sobre as questões suscitadas; constatou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, aplicando a Súmula 211/STJ, e verificou que o reexame dos cálculos exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; contudo, afasta a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração buscaram prequestionamento e não tinham objetivo protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: RIVALDO SANT"ANNA; Agravante: ODAIR SANNA; Agravante: ROSEMERY GLÓRIA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Atualização De Créditos E Cálculos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 523, §1º CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

RIVALDO SANT"ANNA

Agravante

ODAIR SANNA

Agravante

ROSEMERY GLÓRIA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 389, 394, 395 e 884)
  3. 3 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou e decidiu sobre as questões suscitadas; constatou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, aplicando a Súmula 211/STJ, e verificou que o reexame dos cálculos exigiria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; contudo, afasta a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração buscaram prequestionamento e não tinham objetivo protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa dos embargos de declaração.