AREsp 2729092 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: VILTA HELENA DO CARMO OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VILTA HELENA DO CARMO OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Alegada inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
- 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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