AREsp 2708913 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo ainda inviável a majoração de honorários recursais por não haver prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo ainda inviável a majoração de honorários recursais por não haver prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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