AREsp 1963809 - DECISAO

AREsp 1963809 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ, reconsiderou sua decisão anterior (fls. 369-371) para torná-la sem efeito em face de decisão monocrática anterior do Ministro Humberto Martins sobre o agravo em recurso especial e da pendência da petição de impugnação (AgInt 00461644/2023), e, por conseguinte, declarou prejudicado o agravo interno de fls. 377-384, determinando retorno dos autos após o decurso do prazo recursal para apreciação do agravo interno de fls. 352-359.

Parties
Agravante: LECIMAR CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de fls. 369-371 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 377-384 julgado prejudicado; autos a retornarem após decurso do prazo recursal para apreciação do agravo interno de fls. 352-359.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 eficácia de decisão anterior monocrática proferida por relator diverso
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator, em juízo de retratação com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ, reconsiderou sua decisão anterior (fls. 369-371) para torná-la sem efeito em face de decisão monocrática anterior do Ministro Humberto Martins sobre o agravo em recurso especial e da pendência da petição de impugnação (AgInt 00461644/2023), e, por conseguinte, declarou prejudicado o agravo interno de fls. 377-384, determinando retorno dos autos após o decurso do prazo recursal para apreciação do agravo interno de fls. 352-359.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de fls. 369-371 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 377-384 julgado prejudicado; autos a retornarem após decurso do prazo recursal para apreciação do agravo interno de fls. 352-359.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 369-371 para torná-la sem efeito.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 377-384.