AREsp 2655387 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, adicionalmente, não se admite a majoração de honorários recursais ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e seus limites
- 3 incidência das súmulas 182 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, adicionalmente, não se admite a majoração de honorários recursais ante a ausência de fixação anterior de verba honorária.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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