AREsp 2632549 - DECISAO

AREsp 2632549 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade a quo e ad quem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.