AREsp 2700449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC); ademais, a suspensão pleiteada foi rejeitada por não incidir sobre matéria objeto do recurso especial e o Tribunal de origem corretamente indicou óbices (Súmulas 5 e 7/STJ) não atacados no agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância Predatória, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância Predatória Preclusão Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da suspensão por afetação do Tema 1.198 quando a matéria não integra o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC); ademais, a suspensão pleiteada foi rejeitada por não incidir sobre matéria objeto do recurso especial e o Tribunal de origem corretamente indicou óbices (Súmulas 5 e 7/STJ) não atacados no agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.
  • Publique-se.