AREsp 2687821 - DECISAO

AREsp 2687821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade), não afastando adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 568/STJ e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELINA RUSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA RUSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade), não afastando adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 568/STJ e majoram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.