AREsp 2554100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, tampouco foram indicados precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ ou demonstrar que a matéria seria exclusivamente de direito apta a vencer a Súmula 7/STJ; afastou‑se a aplicação da multa por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Indenizatória AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj) Reexame De Provas

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Indenizatória AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, tampouco foram indicados precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ ou demonstrar que a matéria seria exclusivamente de direito apta a vencer a Súmula 7/STJ; afastou‑se a aplicação da multa por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos