AREsp 2628875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7/STJ), importando em descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices como Súmula 7/STJ e Súmulas 283/284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7/STJ), importando em descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA