AREsp 2639019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: STEEL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

STEEL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 existência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ)