AREsp 2361763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ