AREsp 2653715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e com precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação específica da Súmula 83/STJ (demonstração por precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e com precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial