AREsp 2635152 - DECISAO

AREsp 2635152 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e incapazes de demonstrar a possibilidade de análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 limitação do exame de admissibilidade quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e incapazes de demonstrar a possibilidade de análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.